Gabinete da Vereadora Professora Paulina Muniz
Projeto de Lei N°
Súmula – revoga a Lei 293, de 08 de abril de 1980 e denomina de “Praça dos Paraguaios” o logradouro público entre a quadra 207 e o Oceano Atlântico da Planta Geral do município de Guaratuba.
Art. 1° Fica revogada a Lei 293 de 08 de abril de 1980 que denominava de Praça Presidente General Alfredo Stroessner o logradouro Público entre a quadra 207 e o Oceano Atlântico da Planta Geral do município.
Art. 2° Fica denominada “Praça dos Paraguaios” o logradouro público entre a quadra 207 e o Oceano Atlântico da Planta Geral do município de Guaratuba.
Parágrafo Único – O marco que há no local deve ser substituído com a nova denominação.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa lei ocorrerão pela dotação orçamentária da Secretaria de Urbanismo.
Art. 4º Essa lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Guaratuba, 28 de julho de 2020.
PAULINA JAGHER MUNIZ
VEREADORA PROPONENTE
JUSTIFICATIVA
A Lei 293 de 08/04/1980 denominou o logradouro público entre a quadra 207 e o Oceano Atlântico de Praça General Alfredo Stroessner. Toda estátua, praça ou nome de rua é uma homenagem. Como vamos homenagear um homem que foi reconhecidamente um ditador em seu país e que vem sendo acusado (com base em evidências claras) de envolvimento em narcotráfico, perseguição a opositores políticos e, o mais grave, e o fato mais evidenciado: pedofilia.
Desde os meados de 1970 existem denuncias sobre o comportamento criminoso de Alfredo Stroessner, contudo as investigações mais aprofundadas tiveram início há cerca de cinco anos. Desde então, um documentário chamado Calle de Silencio (Rua do Silêncio), dirigido por José Elizeche explorou o tema e mostrou as evidências do crime.
A intenção de denominá-la “Praça dos Paraguaios” é criar uma conexão com o povo paraguaio, que historicamente frequenta as praias de Guaratuba e também oficializar o nome popular do local.
Desde já agradeço aos Nobres Colegas Vereadores pois, se aprovada essa Lei ser/á muito importante para a fiscalização na área da saúde do nosso Município.
Guaratuba, 28 de julho de 2020.
PAULINA JAGHER MUNIZ
Vereadora
